LIA — Legitimate Interest Assessment (Tratamento via Google Analytics 4)

Controlador: Agência Regex (CNPJ 41.278.432/0001-46) Encarregado (DPO): Pedro Lício — contato@agenciaregex.com Versão: 1.0 Data: 15 de maio de 2026 Revisão prevista: anual ou em caso de mudança regulatória relevante

0. Sumário executivo

Este documento materializa o teste tripartite previsto no Art. 10 da LGPD (finalidade, necessidade, balanceamento) que sustenta o uso de legítimo interesse (Art. 7º, IX da LGPD) como base legal para tratamento de dados de navegação via Google Analytics 4 — aplicável exclusivamente a visitantes oriundos do Brasil.

Para visitantes da União Europeia (incluindo Portugal), o tratamento permanece sob regime de consentimento explícito (RGPD Art. 6(1)(a) + ePrivacy Directive Art. 5(3)), via banner de consent implementado no site.

A diferenciação geográfica é tecnicamente implementada via Cloudflare Worker pré-tracking que injeta header CF-IPCountry lido pelo BaseLayout.

1. Finalidade do tratamento

Compreender o comportamento agregado dos visitantes dos sites agenciaregex.com e agenciaregex.pt, com foco específico em:

1. Identificar quais conteúdos (artigos do blog, páginas de serviço, materiais técnicos) geram maior interesse e engajamento, de forma a orientar a produção editorial e melhorar continuamente a relevância do conteúdo oferecido à audiência.
2. Medir performance de canais de aquisição (orgânico, direto, referência) para informar decisões editoriais sobre que tipo de conteúdo distribuir em cada canal.
3. Identificar gargalos no fluxo desde a chegada ao site até o contato (formulário, WhatsApp), para reduzir atrito e melhorar a experiência geral do utilizador.

Não inclui:

• Targeting publicitário a indivíduos identificados ou identificáveis
• Perfilagem comportamental cross-site ou cross-device
• Venda, partilha ou aluguer de audiências a terceiros
• Tomada de decisão automatizada com efeitos jurídicos para o titular

2. Base legal

Art. 7º, IX da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — legítimo interesse do controlador, conforme delimitado pelo Art. 10 da mesma lei.

Referências de interpretação:

• Guia Orientativo da ANPD: “Legítimo Interesse” (fev/2024)
• Guia Orientativo da ANPD: “Cookies e Proteção de Dados Pessoais” (out/2022)
• Resolução CD/ANPD nº 19/2024 (transferência internacional)

3. Dados tratados

Não são tratados nesta base legal:

• Dados de pagamento (não há pagamento online no site)
• Dados sensíveis (Art. 5º, II da LGPD)
• Dados de menores (o site não é direcionado a crianças/adolescentes)
• Dados de identificação pessoal directa (CPF, RG, etc.)

Dados de formulário (nome, e-mail, telefone, mensagem) são tratados sob base legal distinta (Art. 7º V — procedimentos preliminares relativos a contrato), com consentimento explícito do submetente.

4. Teste da finalidade

O interesse do controlador é legítimo, específico e socialmente esperado?

Sim. A finalidade declarada — entender consumo de conteúdo para orientar produção editorial — é:

• Específica: delimitada a análise editorial e fluxo do site, com exclusão expressa de targeting individual.
• Legítima: atividade comercial normal, não envolve nenhum tratamento exploratório ou contra os interesses do titular.
• Socialmente esperada: medição de uso é prática consolidada e conhecida em sites institucionais. Um utilizador médio espera que um site tenha alguma forma de análise.
• Compatível com a atividade-fim do controlador: a Regex é uma agência cuja oferta inclui produção de conteúdo técnico. A medição do consumo desse conteúdo é parte indissociável da operação.

5. Teste da necessidade

O tratamento é o meio menos invasivo de atingir a finalidade?

Sim. Foram consideradas alternativas e adotada a configuração mais restritiva que ainda permite atingir a finalidade:

Alternativas avaliadas e rejeitadas:

• Cookies de terceiros para tracking cross-site: não utilizados.
• Fingerprinting de browser: não utilizado.
• CDP/integrações cross-channel com identidade unificada: não utilizadas.
• Heatmaps com gravação de sessão (Hotjar, FullStory): não utilizados — gravam input do utilizador.

Configurações restritivas adotadas no GA4:

6. Teste do balanceamento

O interesse do controlador supera a expectativa razoável de privacidade do titular?

Pesos a favor do controlador

• Finalidade comercial legítima e socialmente esperada.
• Benefício parcial para o titular (melhor curadoria editorial → o titular acede a conteúdo mais relevante).
• Dados agregados, sem perfilagem individual.
• Sem partilha com terceiros para fins de targeting.
• Sem cruzamento com outros mecanismos de rastreamento.
• Atividade-fim alinhada (agência de conteúdo medindo consumo de conteúdo).

Pesos a favor do titular

• Tratamento ocorre sem solicitação expressa do utilizador.
• Há captação de IP, ainda que anonimizado antes do armazenamento.
• Identificador _ga persistente (24 meses por padrão; reduzível).

Salvaguardas implementadas

• Política de Privacidade transparente e acessível em /politica-de-privacidade/, com referência explícita a este LIA.
• Mecanismo de oposição (opt-out) acessível em toda a sessão, via banner não-modal e botão permanente no rodapé (COOKIES).
• Respeito automático ao header Do Not Track / Global Privacy Control do browser do utilizador.
• Retenção limitada a 14 meses.
• Exclusão de IPs internos da equipa.
• Restrições ativas em GA4 (vide Secção 5) para impedir perfilagem ou uso publicitário.
• Canal de contacto direto com o DPO via privacy@agenciaregex.com para solicitações do titular (Art. 18 LGPD).

Conclusão do balanceamento

O interesse legítimo do controlador prevalece, dado:

1. O baixo impacto na esfera privada do titular (dados agregados, anonimizados, sem perfilagem individual).
2. O benefício partilhado (titular acede a melhor curadoria como resultado da análise).
3. As salvaguardas implementadas (configuração restritiva, opt-out acessível, retenção limitada, respeito a sinais de privacidade do browser).
4. O alinhamento com a atividade-fim do controlador (agência de conteúdo medindo consumo de conteúdo é o caso de uso paradigmático de legítimo interesse).

7. Direitos dos titulares e como exercer

Os titulares podem, a qualquer momento e gratuitamente (Art. 18 LGPD):

Canal de contacto: privacy@agenciaregex.com (assunto: “Privacidade — pedido do titular”).

Prazo de resposta: 15 dias (LGPD Art. 19).

Opt-out auto-servido: disponível no banner de cookies (botão Não quero ser medido) e no link permanente COOKIES do rodapé. A escolha é persistida em localStorage do browser do utilizador.

8. Transferência internacional

Os dados tratados via GA4 são processados pela Google LLC em servidores localizados nos Estados Unidos da América.

Base legal da transferência: Art. 33, II e VII da LGPD, com fundamento em:

• Cláusulas Contratuais Padrão (SCCs) adotadas pela Google nos termos do GDPR e equivalentes ANPD;
• EU-US Data Privacy Framework — Google LLC é entidade aderente (verificável em dataprivacyframework.gov);
• Compromisso de adequação assumido contratualmente pela Google com os termos de serviço do GA4.

A ANPD ainda não publicou lista oficial de países adequados ou salvaguardas reconhecidas (consulta pública em curso desde 2024). Enquanto isso, as transferências baseiam-se em garantias contratuais e compromissos da operadora.

9. Aplicabilidade geográfica

A bifurcação não constitui discriminação — apenas aplica o regime legal correto a cada visitante conforme o seu enquadramento jurisdicional.

10. Implementação técnica da bifurcação

Status: Implementada em produção em 15 de maio de 2026.

Componentes em operação:

1. Cloudflare Worker regex-geo-meta (cf-worker/src/index.js no repositório) lê request.cf.country e injeta <meta name="cf-country" content="XX" data-source="cf-worker" /> no início do <head> de cada response HTML via HTMLRewriter. Routes ativas: agenciaregex.com/* e www.agenciaregex.com/*. Asset estático (JS/CSS/imagens) passa direto sem rewrite.

2. src/layouts/BaseLayout.astro — script inline (executado antes da inicialização do gtag) lê <meta name="cf-country"> e decide effectiveRegion:

   • cf-country === 'BR' → effectiveRegion = 'BR' → analytics_storage = 'granted' (sob legítimo interesse)
   • cf-country qualquer outro país conhecido → effectiveRegion = 'PT' → analytics_storage = 'denied' (consent obrigatório)
   • Meta ausente (Worker off / dev local) → fallback pro pageRegion de build-time
   • Expõe window.__regexConsentState no console para debug

3. src/components/ConsentBanner.astro — sempre renderiza ambos os views no HTML (li-summary + consent-summary + customize). JS inline lê meta cf-country em runtime e define <div#consent-banner data-mode="legitimate-interest|consent">. CSS via [data-mode="..."] mostra apenas o view correspondente:

   • Modo legitimate-interest (BR): copy informativo + toggle opcional “Quero ajudar a Regex com anúncios relevantes” + botões “Entendi” / “Não quero ser medido”
   • Modo consent (PT/UE/outros): copy padrão + botões “Aceitar todos” / “Recusar todos” + opção “Ver opções” pra ajuste granular

4. Failsafe: se Worker cair ou cf-country não estiver disponível, o fallback usa o pageRegion de build-time (BR/PT por path do Astro). Banner sempre fica funcional. Se o Worker for deletado da rota CF, o tráfego segue direto pra Netlify sem rewriter — site continua respondendo normalmente.

Logs de mudança neste arquivo são mantidos no git log do repositório. Commits relevantes:

• a51dded (15/mai/2026) — implementação inicial da bifurcação
• 5412d5f (anterior) — redirects órfãos identificados via GA4 audit

11. Revisão e governança

Este LIA será revisto:

• Anualmente (próxima revisão: maio de 2027), ou
• Imediatamente em caso de:
  • Mudança de guidance pela ANPD que afete legítimo interesse para analytics
  • Mudança material na configuração do GA4 que amplie tratamento
  • Reclamação formal de titular
  • Decisão judicial ou administrativa relevante
  • Incidente de segurança relacionado

Responsável pela manutenção: DPO (Pedro Lício).

Anexo A — Mapeamento finalidade × evento × destino

Anexo B — Histórico de versões